CVG - Condições Gerais de Venda

Artigo 1 - Objeto, identidade do Vendedor e definições

As presentes condições gerais de venda (as «CGV») regem as vendas de produtos e, se aplicável, as prestações associadas oferecidas pela DopPro SAS (o «Vendedor») nos sites www.doppro.com e www.doppro.fr, bem como as vendas concluídas mediante orçamento, por correio eletrónico ou no ponto de venda quando nelas estiverem expressamente incorporadas.

A DopPro SAS é uma sociedade por ações simplificada com capital de 4 500 euros, registada no registo do comércio e das sociedades de Nanterre sob o número 831 280 474, com sede social situada em 10 rue Jean Brunet, 92270 Bois-Colombes, França. O seu número de IVA intracomunitário é FR49 831280474.

O «Cliente» designa qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda. O «Consumidor» designa qualquer pessoa singular que atue para fins que não se enquadrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. O «Cliente profissional» designa qualquer Cliente que atue para as necessidades da sua atividade profissional.

Artigo 2 - Âmbito de aplicação, aplicabilidade e modificação

As CGV aplicáveis são as em vigor na data da encomenda. São disponibilizadas ao Cliente antes da celebração do contrato e podem ser conservadas e reproduzidas.

Qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes CGV. Para os Clientes profissionais, estas prevalecem sobre quaisquer condições de compra ou documentos contraditórios, salvo condições particulares expressamente aceites e por escrito pela DopPro.

A DopPro pode modificar as CGV a qualquer momento. As modificações não se aplicam retroativamente às encomendas já concluídas.

Artigo 3 - Produtos, informações pré-contratuais e aconselhamento

As características essenciais dos produtos são apresentadas nas fichas de produto, orçamentos ou documentos técnicos disponíveis antes da encomenda. As fotografias e ilustrações são fornecidas a título indicativo e não têm caráter contratual, salvo quando descrevem uma característica expressamente acordada.

O Cliente mantém-se responsável pela adequação do produto à sua instalação e à regulamentação do país de utilização. Os aconselhamentos da DopPro baseiam-se nas informações comunicadas pelo Cliente. Este deve respeitar as prescrições de segurança, compatibilidade, instalação e manutenção do fabricante.

Artigo 4 - Disponibilidade

As ofertas são válidas enquanto estiverem visíveis, no limite das existências disponíveis. As indicações de stock e de prazo são atualizadas com a maior precisão possível, mas um erro ou uma venda simultânea pode afetar a disponibilidade real.

Em caso de indisponibilidade após a encomenda, a DopPro informa o Cliente o mais rapidamente possível e propõe, conforme o caso, um novo prazo, um produto equivalente com o acordo do Cliente, uma entrega parcial ou o cancelamento e o reembolso das quantias pagas pelo produto indisponível.

Artigo 5 - Encomenda e formação do contrato

No Site, o Cliente seleciona os produtos, verifica o seu carrinho, preenche as informações solicitadas, escolhe as modalidades de entrega e de pagamento, toma conhecimento das CGV e depois confirma a sua encomenda com obrigação de pagamento. Antes da validação, pode corrigir os erros de introdução.

O contrato é concluído no envio da confirmação da encomenda, sob reserva do recebimento do pagamento ou da aceitação de um pagamento diferido. Para uma venda mediante orçamento, é concluído na receção do orçamento aceite e do eventual adiantamento. A DopPro pode solicitar comprovativos, suspender ou recusar uma encomenda por motivo legítimo, nomeadamente em caso de suspeita de fraude, informações erradas, incidente de pagamento ou impossibilidade de abastecimento.

Artigo 6 - Preço, IVA, alfândega e taxas

Os preços são indicados em euros. Para os Consumidores, o preço total com todos os impostos incluídos e as taxas aplicáveis são indicados antes da validação da encomenda. Para os Clientes profissionais, os preços podem ser apresentados sem impostos; o IVA e as taxas são então adicionados de acordo com as regras aplicáveis.

As taxas e os serviços opcionais são indicados antes da celebração do contrato ou no orçamento. A DopPro pode modificar as suas tarifas, mas aplica o preço aceite no momento da encomenda, salvo em caso de erro manifesto.

Uma entrega intracomunitaria a um Cliente profissional estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia pode ser faturada sem IVA francês apenas se as condições legais estiverem reunidas, nomeadamente a comunicação e a validação de um número de IVA intracomunitário válido, bem como a prova do transporte para o outro Estado-membro. Na falta disto, o IVA aplicável é faturado.

Fora do território fiscal da União Europeia e para determinados territórios ultramarinos, os direitos aduaneiros, impostos locais e taxas de importação não estão incluídos, salvo indicação em contrário. Estes ficam a cargo do destinatário, que deve verificar as regras locais de importação.

Artigo 7 - Pagamento

7.1 Meios de pagamento

O pagamento é efetuado por cartão bancário ou transferência. Salvo acordo escrito em contrário, a primeira encomenda de um Cliente profissional é pagável à vista. Um pagamento diferido pode posteriormente ser concedido pela DopPro de acordo com as condições do orçamento, da encomenda ou da fatura. A DopPro nunca é obrigada a conceder ou a manter um crédito.

Salvo pagamento diferido expressamente aceite, a totalidade do preço é exigível no momento da encomenda. Um pagamento só é definitivo após o recebimento efetivo e irrevogável dos fundos.

7.2 Atraso ou falta de pagamento dos Clientes profissionais

Qualquer quantia não paga no seu vencimento acarreta, de pleno direito e sem prévia interpelação, a aplicação de penalidades calculadas à taxa de refinanciamento mais recente do Banco Central Europeu acrescida de dez pontos percentuais, sem que esta taxa possa ser inferior ao mínimo legal.

Uma indemnização fixa de 40 euros por despesas de cobrança é também devida de pleno direito por cada fatura paga em atraso. Quando as despesas de cobrança efetivamente incorridas forem superiores, a DopPro pode solicitar uma indemnização complementar mediante justificação. Não é concedido qualquer desconto por pagamento antecipado, salvo menção escrita em contrário.

Qualquer incidente ou atraso de pagamento pode levar à suspensão imediata do pagamento diferido, à exigibilidade de todas as quantias vencidas ou vincendas e à suspensão das encomendas, entregas ou prestações em curso até ao pagamento integral, sem prejuízo dos outros direitos da DopPro.

Artigo 8 - Reserva de propriedade

A DopPro conserva a propriedade dos produtos vendidos até ao pagamento integral do preço, das taxas e acessórios. A falta de pagamento pode levar à reivindicação dos produtos nas condições legais.

O Cliente profissional compromete-se, até ao pagamento integral, a conservar os produtos de forma identificável, a não os dar em penhor nem a transferir a sua propriedade. Os riscos são, no entanto, transferidos de acordo com o artigo 10.

Artigo 9 - Expedição e prazos de entrega

Os produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente. O Cliente deve verificar a exatidão e a acessibilidade desta morada. As despesas adicionais resultantes de uma morada errada, de uma ausência ou de uma nova apresentação podem ser-lhe faturadas quando a lei o permite.

O prazo ou a data de entrega é indicado antes da encomenda ou no orçamento. Na falta de indicação para um Consumidor, a entrega ocorre sem atraso injustificado e, no máximo, trinta dias após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário.

Uma entrega parcial pode ser proposta sem custo adicional não aceite pelo Consumidor. Para um Cliente profissional, os prazos são indicativos, salvo compromisso por escrito; um atraso razoável não justifica automaticamente uma penalidade ou um cancelamento.

Artigo 10 - Transferência de riscos, receção e avarias

10.1 Consumidores

O risco de perda ou dano é transferido para o Consumidor quando este toma fisicamente posse do produto, ou quando um terceiro por ele designado, diferente do transportador proposto pela DopPro, toma posse. Se o Consumidor confiar a entrega a um transportador que ele próprio escolheu fora das opções propostas pela DopPro, o risco é transferido no momento da entrega do produto a esse transportador.

10.2 Clientes profissionais

Salvo Incoterm ou condição particular em contrário, os riscos são transferidos para o Cliente profissional assim que os produtos são entregues ao transportador. O Cliente profissional deve subscrever todo o seguro útil e exercer os recursos necessários contra o transportador.

10.3 Verificação na entrega

Na receção, o Cliente verifica o estado, a quantidade e as referências. Em caso de avaria ou falta, formula reservas precisas, conserva as embalagens e transmite rapidamente os comprovativos à DopPro. Estes procedimentos não privam o Consumidor das suas garantias legais; o Cliente profissional deve também respeitar os recursos previstos contra o transportador.

Artigo 11 - Direito de livre resolução dos Consumidores

11.1 Prazo e exercício

O Consumidor dispõe de um prazo de quatorze dias a contar do dia em que ele próprio, ou um terceiro por ele designado diferente do transportador, toma fisicamente posse do bem. Em caso de encomenda relativa a vários bens entregues separadamente, o prazo conta a partir da receção do último bem.

Para exercer este direito, o Consumidor deve notificar a DopPro, antes do vencimento do prazo, uma declaração inequívoca que expresse a sua vontade de exercer o direito de livre resolução, por correio eletrónico para info@doppro.com ou por correio para DopPro SAS, 10 rue Jean Brunet, 92270 Bois-Colombes, França. Pode utilizar o formulário figurado na anexa, sem que isso seja obrigatório.

11.2 Devolução

O Consumidor devolve o bem sem atraso excessivo e, no máximo, quatorze dias após ter comunicado a sua decisão de exercer o direito de livre resolução. Deve contactar a DopPro para obter a morada operacional e as instruções de devolução. As despesas diretas de devolução são da sua responsabilidade, salvo indicação em contrário da DopPro.

O produto deve ser devidamente protegido e, na medida do possível, acompanhado dos seus acessórios, manuais e embalagens. O Consumidor só é responsável pela desvalorização resultante de manipulações que não sejam as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do bem.

11.3 Reembolso

A DopPro reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de entrega correspondentes à modalidade standard menos dispendiosa oferecida, no máximo quatorze dias a contar da notificação da livre resolução. A DopPro pode adiar o reembolso até à recuperação do bem ou até à apresentação de uma prova de expedição, sendo a data considerada a do primeiro destes factos.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso do Consumidor para outro meio sem custos.

11.4 Exceções

O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na lei, nomeadamente aos bens confecionados de acordo com as especificações do Consumidor ou claramente personalizados, bem como aos programas informáticos ou gravações áudio ou vídeo selados quando reunidas as condições legais. A exceção aplicável é indicada antes da encomenda quando se refere ao produto.

Artigo 12 - Devoluções dos Clientes profissionais

Os Clientes profissionais não beneficiam de qualquer direito contratual geral de devolução. Nenhuma devolução pode ser efetuada sem o acordo prévio por escrito da DopPro e a atribuição de instruções de devolução.

Em caso de acordo comercial, a DopPro pode fixar as condições da devolução, nomeadamente o prazo, o estado do produto e da sua embalagem, as despesas de transporte, as despesas de controlo ou de reposição em stock, bem como a forma do reembolso ou do crédito. Esta cláusula não limita os direitos imperativos dos quais um Cliente profissional poderá excepcionalmente beneficiar nem a garantia dos vícios ocultos.

Artigo 13 - Garantias legais dos Consumidores

A DopPro responde pelas garantias legais aplicáveis na sua qualidade de vendedor. Qualquer garantia comercial ou garantia do fabricante soma-se às garantias legais sem as substituir nem as limitar.

QUADRO LEGAL - GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de surgimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor só tem de estabelecer a existência do defeito de conformidade, não sendo obrigado a indicar a data do seu surgimento. Quando o contrato de venda do bem prever a prestação contínua de um conteúdo digital ou de um serviço digital durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de prestação previsto. Durante este prazo, o consumidor só tem de estabelecer a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital, não sendo obrigado a indicar a data do seu surgimento. A garantia legal de conformidade impõe ao profissional, se aplicável, a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem. A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem inconvenientes significativos para este. Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impor a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem. O consumidor pode obter uma redução do preço de compra mantendo o bem ou resolver o contrato, recebendo o reembolso integral mediante a devolução do bem, se o profissional recusar reparar ou substituir o bem, se a conformização ocorrer após trinta dias, se causar um inconveniente significativo ou se a não conformidade persistir apesar de uma tentativa infrutuosa. O consumidor também tem direito a uma redução do preço ou à resolução imediata do contrato quando o defeito for tão grave que o justifique. Não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for ligeiro. Qualquer período de imobilização do bem para reparação ou substituição suspende a garantia remanescente até à entrega do bem em condições de utilização. Estes direitos resultam dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumidor. O consumidor beneficia também da garantia legal dos vícios ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil durante dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta confere direito a uma redução do preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral mediante a devolução do bem.

Artigo 14 - Garantias comerciais, assistência pós-venda e reparações

As condições de uma eventual garantia comercial constam do documento entregue com o produto. Qualquer pedido de assistência pós-venda deve ser enviado para info@doppro.com com a fatura ou o número da encomenda, a referência, o número de série e uma descrição do defeito. Nenhum produto deve ser enviado sem instruções da DopPro.

Para uma intervenção fora da garantia, a DopPro pode cobrar um diagnóstico após informação prévia. Um orçamento é comunicado antes de qualquer reparação paga. Salvo urgência ou acordo em contrário, nenhuma reparação paga é iniciada antes da aceitação do orçamento. Os produtos não reclamados após várias interpelas são tratados de acordo com as regras legais aplicáveis.

Salvo as garantias legais, uma garantia comercial não cobre, nomeadamente, danos causados por impacto, líquido, ligação inadequada, modificação não autorizada, utilização incorreta, falta de manutenção ou desgaste normal.

Artigo 15 - Responsabilidade

A DopPro é responsável pela boa execução das suas obrigações nas condições previstas na lei. Nenhuma cláusula das presentes CGV tem por objeto ou efeito excluir uma responsabilidade que legalmente não possa ser limitada, nem as garantias legais devidas aos Consumidores.

Para os Clientes profissionais, salvo dolo ou culpa grave, dano corporal ou disposição imperativa em contrário, a DopPro não responde por danos indiretos, tais como perda de exploração, perda de produção, perda de arrendamento, perda de margem, perda de dados ou danos à imagem. A responsabilidade total da DopPro no âmbito de uma encomenda limita-se ao montante sem impostos efetivamente pago pelo produto ou pela prestação que deu origem ao dano.

O Cliente é responsável pela cópia de segurança das suas configurações e dados antes de qualquer intervenção, atualização ou devolução à oficina.

Artigo 16 - Força maior

Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento causado por um evento que escape razoavelmente ao seu controlo e que preencha os critérios legais de força maior. A parte impedida informa a outra parte o mais rapidamente possível. As obrigações afetadas ficam suspensas durante o impedimento. Se este se prolongar e privar o contrato do seu interesse, cada parte pode extinguir a parte não executada do contrato nas condições legais.

Artigo 17.º - Dados pessoais e propriedade intelectual

Os dados pessoais necessários para a gestão das encomendas, pagamentos, entregas, garantias, pedidos de assistência pós-venda e relações com os clientes são tratados em conformidade com a política de privacidade disponível no Site. O Cliente poderá consultar nessa política as finalidades, as bases legais, os prazos de conservação, os destinatários e as modalidades de exercício dos seus direitos.

Os conteúdos do Site, nomeadamente textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos, fichas e elementos técnicos, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução ou utilização não autorizada, sem prejuízo dos direitos pertencentes aos fabricantes e outros titulares.

Artigo 18.º - Reclamações e mediação de consumo

Qualquer reclamação deve ser inicialmente apresentada à DopPro através do endereço info@doppro.com ou por correio para DopPro SAS, 10 rue Jean Brunet, 92270 Bois-Colombes, França, acompanhada dos comprovativos pertinentes.

Após reclamação prévia por escrito que não tenha sido resolvida, o Consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo a quem a DopPro está sujeita: Médiation en Seine, Immeuble Le 17, 17 avenue du Maréchal Joffre, 92000 Nanterre, França - contact@mediation-en-seine.fr - https://mediation-en-seine.fr/.

O recurso à mediação é facultativo e não priva o Consumidor do seu direito de recorrer aos tribunais.

Artigo 19.º - Direito aplicável e tribunal competente

As Condições Gerais de Venda e os contratos celebrados com a DopPro estão sujeitos ao direito francês, sem prejuízo das disposições imperativas mais protetoras aplicáveis ao Consumidor residente noutro país.

No caso dos Consumidores, qualquer litígio será sujeito aos tribunais competentes determinados pelas normas legais aplicáveis.

NO CASO DE CLIENTES PROFISSIONAIS QUE SEJAM COMERCIANTES, QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À FORMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, EXECUÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL COMERCIAL DE NANTERRE, INCLUSIVE EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS OU DE DENÚNCIA DE GARANTIA, SALVO DISPOSIÇÃO IMPERATIVA EM CONTRÁRIO.

Artigo 20.º - Prova, arquivo e divisibilidade

As confirmações, faturas, trocas e dados conservados em condições razoáveis de segurança podem servir de prova, salvo prova em contrário. A nulidade de uma estipulação não afeta as restantes; a não aplicação pontual de uma cláusula não constitui renúncia.